Regulamentação do comércio nos Estados Unidos sobre vigilância comercial e segurança de dados

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

Paralelo às discussões em andamento no Congresso norte-americano referente ao projeto de lei nacional sobre proteção de dados, em 11 de agosto de 2022 a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC – Federal Trade Commission) iniciou seu próprio processo para regular dados digitais, emitindo um Aviso Prévio de Proposta de Regulamentação (ANPR – Advance Notice of Proposed Rulemaking) de 44 páginas. O documento solicita comentários públicos sobre a implementação, pela Comissão, de novas regras de regulamentação comercial ou de alternativas quanto à maneira que as empresas tratam os dados dos consumidores e como os monetizam, adotando práticas que podem ser prejudiciais aos titulares dos dados.

Na ANPR, a FTC afirmou que o objetivo do documento é gerar um registro público sobre as práticas predominantes de vigilância comercial ou práticas negligentes de segurança de dados que seriam injustas ou enganosas. Além disso, pretende registrar as respostas regulatórias sobre o assunto para aprimorar o trabalho de fiscalização da Comissão e informar ao Congresso ou aos formuladores de políticas – mesmo que o FTC não promulgue nenhuma nova regra de regulamentação comercial, em última análise.

As questões levantadas no ANPR possuem um alcance amplo, considerando o impacto da inteligência artificial e sistemas de aprendizado automatizado (machine learning systems); além de informações biométricas e práticas adotadas nas áreas da saúde, educação, finança e outros setores.

Em 2 de setembro de 2022, um fórum público foi realizado de forma online para discutir os pontos levantados no ANPR.