Prazo para cadastro em domicílios eletrônicos

Iniciado o prazo para cadastro em domicílios eletrônicos 

• Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”)

Consoante Portaria CNJ nº 46/2024, em 1º de março iniciou-se o prazo para as empresas privadas de médio e grande porte se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”), ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos judiciais enviadas por todos os tribunais brasileiros.

O prazo de 90 dias para o cadastro voluntário no DJE encerra-se em 30 de maio de 2024 (90 dias), e a sua inobservância poderá acarretar a aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como perda de prazos processuais.

Findo o prazo voluntário, o CNJ cadastrará compulsoriamente, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil.

Confira as informações adicionais sobre o Domicílio Judicial Eletrônico podem ser conferidas no site do CNJ.

• Domicílio Eletrônico Trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego (MET)

Conforme Edital SIT nº 01/2024, em 1º de março também iniciou-se o prazo para os empregadores e entidades pertencentes ao grupo 1 (faturamento anual superior a R$ 78 milhões) e ao grupo 2 (faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, e que não sejam optantes pelo Simples Nacional), se cadastrarem obrigatoriamente no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MET, que visa promover a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

O DET não pode ser confundido com o DJE, já que tem como principais finalidades: (i) armazenar e exibir as comunicações trocadas com a Inspeção do Trabalho em notificações, atos administrativos, procedimentos de fiscalização, intimações, avisos, entre outras; (ii) cientificar das obrigações legais perante a Inspeção do Trabalho; (iii) documentos solicitados e entregues no curso de fiscalização. 

A comunicação eletrônica realizada pelo DET dispensa a publicação no Diário Oficial da União ou a remessa por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais (artigo 628-A da CLT).

Informações adicionais sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista podem ser conferidas no site do Ministério do Trabalho sobre o tema.

O NNB Advogados conta com uma equipe altamente especializada na gestão de contencioso, habilitada a assessorar empresas no cadastramento e monitoramento dos Domicílios Eletrônicos. Para saber mais como podemos auxiliá-los, entre em contato conosco.