Lei que regulamenta a telemedicina é sancionada

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

Lei nº 14.510/2022 regulamenta a telemedicina, prática que ganhou força durante a pandemia

Em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.510/2022 que é responsável por regulamentar a telemedicina no Brasil – prática definida como uma prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização de tecnologias da informação e da comunicação, bem como observação de diversos princípios indicados na lei.

A referida lei determina que as empresas que contratam profissionais da área médica, de forma direta ou indireta, para o exercício da telemedicina devem obter um registro junto ao Conselho Regional de Medicina do local onde estão sediadas, assim como do seu diretor técnico médico. A norma também dispõe que os atos dos profissionais da área da saúde praticados na forma de telemedicina terão validade em todo o Brasil.

Caberá a cada conselho federal dos profissionais a definição das balizas éticas e morais que deverão ser aplicadas na prestação dos serviços de telemedicina, bem como a forma de fiscalização, tal qual ocorre nas atividades realizadas presencialmente.

A Lei nº 14.510/22 traz ao profissional da área da saúde maior segurança jurídica e independência com relação aos serviços de telemedicina no Brasil, deixando a utilização ou não da modalidade a seu critério. 

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