Advogados do NNB divulgam artigo sobre a lista dos primeiros processos administrativos devido violações à LGPD
Segunda-feira, 17 de abril de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a lista dos primeiros processos sancionatórios administrativos iniciados por sua Coordenação Geral de Fiscalização em virtude do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os processos tratam das mesmas categorias de violações, tais como:
- Ausência de nomeação de encarregado de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO);
- Ausência de comunicação de incidentes aos titulares;
- Falta de atendimento às solicitações da ANPD;
- Ausência de medidas de segurança adequadas;
- Ausência de documentos de prestação de contas.
Todos os procedimentos administrativos iniciados pela ANPD foram registrados entre março e setembro de 2022 e estão em fase inicial de investigação para a coleta de provas. Dos oito casos listados, sete foram movidos contra órgãos públicos.
Em artigo publicado pela Internacional Association of Privacy Professionals (IAPP), os advogados do NNB, Carlos Eduardo Eliziario de Lima, Ana Silvia Martins e Lucas de Bulhões Gomes, comentam detalhes sobre o assunto.