Advogados do NNB divulgam artigo sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil
Quarta-feira, 15 de março de 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) prevê uma seção específica para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. No entanto, o artigo 14 da referida lei tem sido alvo de inúmeros questionamentos entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, devido à insegurança que sua redação traz aos agentes de tratamento, especialmente pela incerteza sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Em artigo publicado pela International Association of Privacy Professionals (IAPP), Juliana Peixinho e Carlos Eduardo Eliziario de Lima, advogados do NNB Advogados, comentam um estudo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e suas implicações práticas.