Advogados do NNB divulgam artigo sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas no portal da IAPP
Terça-feira, 14 de março de 2023
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tenha entrado em vigor em setembro de 2020, com possibilidade de aplicação das sanções a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não iniciou sua atividade sancionatória, cenário que deve mudar em breve.
Isso porque, para aplicar as sanções administrativas, a ANPD necessitava regulamentar não apenas o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador da entidade que já haviam sido objeto da Resolução CD/ANPD nº1/2021, mas também os critérios de aplicação das sanções e de definição da dosimetria.
Essa última pendência regulatória foi solucionada com a publicação pela ANPD, em 27 de fevereiro de 2023, do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A norma estabelece os parâmetros e critérios que orientarão a ANPD na aplicação das sanções previstas na LGPD para, além de dar transparência sobre sua atuação, garantir proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta e da sanção, bem como a dosimetria para o cálculo do valor das multas.
Carlos Eduardo Eliziario de Lima, sócio do NNB Advogados, e Ana Silvia Silveira Martins, gerente do NNB, escreveram mais sobre o tema no artigo publicado pela International Association of Privacy Professionals (IAPP).