Congresso da Califórnia aprova a Lei do Design Apropriado à Idade

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

O Congresso da Califórnia, Estados Unidos, aprovou o projeto de lei intitulado como “Lei do Design Apropriado à Idade” (em inglês, “Age-Appropriate Design Code Act”), que exige que as empresas responsáveis por fornecer serviços, produtos ou funcionalidades online que provavelmente serão acessados por crianças (menores de 18 anos) cumpram com medidas específicas voltadas à proteção da sua privacidade, segurança e bem-estar.

Entre outras regras, o projeto de lei demanda que as organizações completem um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Com base nos seus resultados, as organizações devem criar um plano para mitigar ou eliminar quaisquer riscos resultantes de práticas de tratamento de dados que possam causar prejuízos materiais aos jovens.

O RIPD deve ser revisado a cada 2 anos e o procurador geral da California poderá requisitá-lo às empresas, que terão o prazo de 3 dias úteis para submetê-lo.

As organizações também devem definir todas as configurações de privacidade padrão fornecidas às crianças para um nível mais alto de privacidade e fornecer todas as informações de privacidade, termos de serviço, políticas e padrões da comunidade em uma linguagem clara, adequada à idade dos jovens que podem acessar os serviços, produtos ou funcionalidades online.

O projeto de lei ainda precisa ser assinado pelo governador da Califórnia e, se assinado, deverá entrar em vigor em 2024.