Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica nota técnica sobre o tratamento de dados no setor farmacêutico

Quinta-feira, 31 de maio de 2023

Em 12 de maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD que aborda as práticas de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis por parte do setor farmacêutico. O intuito dessa divulgação é monitorar mercados, realizar estudo sobre práticas correntes, incentivar boas práticas e identificar sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A ANPD tem fiscalizado a prática de tratamento de dados nas farmácias e, após denúncias de titulares dos dados, iniciou estudos sobre o tema pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).

As principais constatações do estudo, demonstradas por meio das práticas contrárias aos preceitos e princípios da LGPD, indicam que grande parte das organizações do setor farmacêutico estavam em fase embrionária em relação à adequação de um regime de proteção de dados pessoais. Essas constatações incluem, mas não se limitam a:

• Existência de um tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares; 
• Indícios de coleta excessiva de dados pessoais;
• Insuficiência de informações para o titular e pouca clareza quanto ao tratamento de dados pessoais;
• Falta de transparência em relação ao compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais.

Ademais, devido ao prejuízo no direito à informação resultado pelas práticas empregadas pelo setor, a Autoridade indicou que o titular dos dados poderia ser alvo da prática de descontos condicionados ao prévio tratamento de dados pessoais, o que também pode representar uma violação da legislação consumerista.

A Autoridade destacou, ainda, que é essencial estabelecer uma relação de diálogo e fiscalização direta com os agentes de tratamento relacionados ao modelo de negócio das farmácias – e não somente com suas entidades representativas. Essa relação teria o objetivo de entender em profundidade a dinâmica e as finalidades de cada tratamento, as medidas de segurança adotadas, as boas práticas de governança, o nível de maturidade em privacidade e proteção de dados, e as peculiaridades de cada agente de tratamento.
A Nota Técnica demonstra um posicionamento preliminar da ANPD com relação ao setor farmacêutico, indicando a importância em acompanhar os desdobramentos e as propostas de medidas orientativas para a indústria.
O NNB Advogados conta com uma equipe especializada em privacidade e em proteção de dados, habilitada a assessorar empresas em demandas consultivas e contenciosas. Para saber mais como podemos auxiliá-los, entre em contato conosco.