Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica regulamento sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Terça-feira, 14 de março de 2023
Em 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), seguindo a sua agenda regulatória, publicou o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, que tem como objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação das sanções administrativas e para a dosimetria do cálculo do valor base das multas.
Como esse regulamento entrou em vigor na data de sua publicação, a ANPD já poderá aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O regimento classifica as infrações como leves, médias ou graves, e é divido em seções destinadas a cada categoria de infração previstas na LGPD. Afinal, as sanções não se limitam a multas pecuniárias, pois também incluem ações de publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados do infrator, dentre outras obrigações de fazer e não-fazer.
É importante notar que o regulamento define alguns parâmetros e critérios que devem ser observados pela ANDP quanto a aplicação das sanções, incluindo a boa fé e a cooperação do infrator, a adoção de boas práticas de governança, a pronta adoção de medidas corretivas, dentre outros. Na seção de multas simples, por exemplo, alguns desses critérios são considerados importantes atenuantes, podendo reduzir uma multa em até 50% do seu valor.
Diante disso, é fundamental que as empresas disponham de um programa de governança em privacidade e proteção de dados que seja sólido e estruturado, atendendo aos ditames da legislação, prestando contas, e mitigando eventuais sanções, riscos e exposição financeira das empresas.
O fato das infrações não se limitarem apenas às violações da LGPD, mas também incluírem as orientações da própria ANDP, impõe a necessidade de observar os guias orientativos, os regulamentos e os demais materiais publicado pela própria ANPD.
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