ANPD publica guia orientativo sobre cookies e proteção de dados pessoais

Terça-feira, 27 de dezembro de 2022

Em 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia que discute a temática sobre cookies e proteção de dados pessoais. Nele, a ANPD formalizou o seu posicionamento e indicou medidas de boas-práticas para o uso dessa tecnologia realizado pelos agentes de tratamento.

O guia conceitua e classifica os cookies, demonstrando a sua relação com os dados pessoais. Na sequência, ele explora alguns aspectos legais que devem ser observados quanto a sua utilização, especialmente em relação aos direitos dos titulares e às bases legais aplicáveis.

No que diz respeito aos direitos dos titulares, encontram-se: (i) o acesso facilitado e transparente às informações sobre os dados pessoais coletados; (ii) a indicação de finalidades legítimas e específicas; (iii) a limitação dos dados coletados ao mínimo necessário para as finalidades pretendidas; (iv) a possibilidade de se opor ao tratamento de dados; (v) a retenção dos dados por tempo determinado, dentre outros.

Já em relação às bases legais aplicáveis, a ANPD destaca o consentimento e o legítimo interesse como as hipóteses aplicáveis, embora reconheça outras, dependendo do contexto.

Por fim, o guia fornece subsídios para a elaboração de políticas e banners de aviso sobre os cookies nos websites, informando que esses documentos devem ser claros e disponibilizar opções de livre escolha aos usuários (quando aplicável). É necessário levar em consideração que essas são ferramentas fundamentais para o atendimento ao princípio da transparência e à demonstração de diligência, ambos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As medidas dispostas no guia não possuem natureza de lei, sendo o seu acatamento facultativo. No entanto, a sua implementação pode ser interpretada como ato diligente do agente, servindo como atenuante em eventual penalização que ele venha a sofrer.

O NNB Advogados conta com uma equipe especializada em privacidade e habilitada a assessorar empresas em demandas consultivas e contenciosas. Para saber mais sobre como podemos auxiliá-lo, entre em contato conosco.