ANPD divulga a lista de processos administrativos sancionatórios devido violações na LGPD

Segunda-feira, 17 de abril de 2023

Logo após a publicação da norma de dosimetria, que define os critérios para a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 23 de março de 2023, a lista dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela sua Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). 

Essa lista contém o nome do ente investigado, as suas supostas condutas infratoras, o número do processo aberto na ANPD e a fase em que ele se encontra. O acesso à íntegra dos processos e às eventuais sanções só será permitido após a conclusão das atividades de investigação e do exercício do direito de defesa pelos entes investigados. 

Importante mencionar que dos oito processos listados pela ANPD, sete foram instaurados em face de órgãos públicos, tais como o Ministério da Saúde e a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 

Ademais, nota-se que os processos versam sobre as mesmas espécies de supostas infrações, tais como: 

• Ausência de nomeação de encarregado de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO);
• Ausência de comunicação de incidentes aos titulares; 
• Falta de atendimento às solicitações da ANPD; 
• Ausência de medidas de segurança adequadas; 
• Ausência de documentos de prestação de contas.

Portanto, a atenção da autoridade neste primeiro momento voltou-se para os programas de governança em proteção de dados dos entes investigados, com o objetivo de identificar não apenas a violações aos mandamentos da LGPD, mas também às demais regulamentações emitidas pela ANPD. 

A CGF e a assessoria de comunicação da ANPD afirmaram que criarão uma página no site da ANPD que disponibilizará as informações desses processos de forma aberta ao conhecimento do público.

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