ANPD aplica sanção em órgão público de São Paulo

Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

No dia 06 de outubro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual de São Paulo(IAMSPE), após a decisão em processo administrativo que acolheu o Relatório de Instrução nº 2/2023/CGF/ANPD. 

O relatório reporta que foi instaurado um processo originário em face do IAMSPE, após o recebimento, pela ANPD, de uma denúncia de falha de segurança em um site, na qual seria possível acessar dados pessoais como CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, bem como imagens de documentos como CNH, RG e comprovante de residência, de diversos titulares.

A ANPD concluiu que o IAMSPE violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no incidente de segurança, pois não comunicou, individualmente, os titulares de dados atingidos no prazo concedido, bem como falhou em implementar controles para garantir a confidencialidade dos dados. Assim, em decorrência dessa infração, a ANPD aplicou ao IAMSPE as seguintes sanções de advertência:

• Ajustar, no prazo de dez dias úteis,o comunicado de incidente de segurança já existente no website do IAMSPE, conforme a redação da ANPD, bem como comprovar o cumprimento da decisão nos autos.
• Manter o comunicado ajustado por 90 dias corridos, contados a partir da data de cumprimento do ajuste e igualmente comprovar o cumprimento da decisão nos autos. 
• Desenvolver um cronograma que incorpore as ações destinadas a reforçar a segurança de seus sistemas de tratamento de dados pessoais, tornando-os menos suscetíveis a incidentes de segurança e comprovar os resultados nos autos do processo. 

A decisão ainda poderá ser modificada, caso o IAMSPE interponha o recurso para o conselho diretor da ANPD.

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