ANPD anuncia abertura de consulta pública para elaboração da norma de dosimetria e aplicações de sanções

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

No dia 16 de agosto de 2022, quatro anos após a publicação da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação de sanções previstas na LGPD. 

A minuta visa complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela resolução CD/ANPD nº 1, de outubro de 2021, indicando regras mais objetivas para os parâmetros e os critérios de aplicação das sanções administrativas.

Essa iniciativa proporciona uma oportunidade à sociedade de oferecer suas contribuições na definição do marco regulatório que embasará as decisões administrativas e judiciais sobre a LGPD, reduzindo as chances da formatação de sanções que desconsideram a realidade do mercado e, portanto, possibilitando maior segurança jurídica para todos os agentes envolvidos.

É importante lembrar que, embora os dispositivos da LGPD sobre as sanções administrativas tenham entrado em vigor em agosto de 2021, a ANPD não aplicou, até o momento, penalidades devido à ausência de uma resolução para os critérios de dosimetria. Assim, a medida representa um movimento importante da Autoridade em direção à uma fiscalização efetiva e de aplicação de penalidades.

A consulta pública estará aberta até o dia 15 de setembro de 2022 para o envio de contribuições à ANPD.

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