ANPD abre consulta pública para regulamentação do Encarregado de Dados Pessoais

Sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

A ANPD abriu consulta pública, no dia 07 de novembro, sobre o regulamento do Encarregado de Dados Pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou, no último dia 07 de novembro, consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um regulamento que enderece o papel do Encarregado de Dados Pessoais.

A LGPD (artigo 5º, VIII da Lei nº 13.709/18) define como encarregado, a pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
 

As principais proposições previstas na minuta do regulamento são:
 

• A obrigatoriedade da indicação do encarregado em um local de destaque e de fácil acesso em sítio eletrônico; 
   
• A possibilidade de o encarregado ser um agente externo à organização, atuando por meio de um contrato de prestação de serviços, em linha com o parágrafo 71 do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado;
   
• A determinação de que o encarregado tenha autonomia técnica e acesso à alta administração da organização;
   
• A definição de “conflito de interesses” e os casos em que o encarregado deverá ser substituído quando constatada essa possibilidade; 
   
• A atribuição das atividades do encarregado.

As contribuições à consulta pública puderam ser feitas por qualquer pessoa interessada, inclusive por meio de associações, entidades representativas de classe ou organizações da sociedade civil, por meio da Plataforma Mais Brasil, até o dia 07 de dezembro de 2023.

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